As consequências do PPRA em atraso
A NR-9 obriga as empresas a elaborar e implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e a fazer uma análise global todo ano. Saiba o que acontece com quem desrespeita isso.
A NR-9 é clara ao estabelecer a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.
No seu item 9.2.1.1 ela diz o seguinte:
Deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.
Ou seja, toda empresa que possua pelo menos 1 trabalhador deve elaborar e implementar um PPRA e este, deve ser analisado e revisado pelo menos a cada 12 meses.
A pergunta que esse artigo vai responder é: O que acontece se o PPRA ficar mais de 1 ano sem atualização?
Responsabilidade Criminal
Em caso de algum acidente de trabalho ou de doença profissional, uma das formas da empresa se respaldar, justificando as ações de prevenção dos riscos e através do PPRA. Caso a empresa esteja com o PPRA vencido, a empresa não terá seu principal argumento.
Vale lembrar que tal situação responsabiliza não somente a empresa como também os membros do SESMT (Técnico e Engenheiro de Segurança), por serem igualmente responsáveis. Processos criminais costumam terminar com a prisão dos envolvidos.
Multa por parte do Ministério do Trabalho
Sempre que se desrespeita uma NR, no caso a NR-9 PPRA, a NR-28 Fiscalização e Penalidades entra em ação. O atraso à revisão anual do PPRA fere o item 9.2.1.1, seguindo a NR-28 observamos que tal situação gera uma multa que pode variar de 1.691 até 4.929 UFIRs. Caso não seja reparado o erro, uma nova multa será aplicada de 6.304 UFIRs.
O departamento financeiro da empresa não vai gostar muito!
Responsabilidade civil em ações trabalhistas
Agora vem a pior parte. Visto que a função do PPRA é a prevenção de riscos, se alguma doença ou acidente for causado enquanto o PPRA estiver irregular, a culpa é da empresa e dos integrantes do SESMT.
Situações como essa costumam gerar valores altíssimos, principalmente se envolver morte ou lesão permanente. Eu não estranharia de o SESMT inteiro fosse “convidado” a procurar uma nova oportunidade de trabalho.
Ferramenta para agendamento de tarefas – Gratuita
A CM Center disponibiliza uma solução desenvolvida exclusivamente para o controle de tarefas recorrentes do SESMT, e o melhor é que está disponível na versão gratuita do sistema.
A agenda de tarefas recorrentes da CM Center inclui:
- Calendário de atividades;
- Inclusão automática da próxima atividade;
- Emissão de alerta com antecedência programada;
- Cálculo da eficácia das atividades (KPI);
- Definição do responsável;
- Registro de quem e quando alterou qualquer informação;
- Acesso a vários usuários com senha de acesso;
- Gestão de histórico de atividades;
- Sistema de busca por atividade;
- Definição do tempo de retenção;
- Definição da forma de descarte;
- Definição do local onde as evidências ficarão guardadas;
- Acesso criptografado e seguro;
- Backup em servidor nos Estados Unidos e muito mais.
Ou seja, ter uma ferramenta própria para a gestão de segurança do trabalho não tem comparação com nada que se vê por aí.
Outra grande vantagem do sistema de gestão de segurança do trabalho da CM Center é a integração com os seguintes módulos:
- Controle das entregas de EPI;
- Gestão do estoque de EPI;
- Avaliação dos EPI pelos usuários;
- Sugestão de Compras de EPI;
- Gestão de Treinamento;
- Monitoramento dos EPIs em uso;
- Monitoramento de Equipamentos de Proteção e de emergência;
- Planos de Ação no padrão PDCA;
- Registros de Acidentes e Incidentes e
- Treinamento completo em vídeo.
Agora você não tem mais nenhuma desculpa para deixar qualquer atividade do SESMT atrasar. Acesse a versão gratuita do sistema e comece agora mesmo a usar.
ACESSE AGORA!
Grande abraço,
Alvaro Freitas